ACÓRDÃO Nº 3820/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3820/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.323/2021-9.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Sônia Nunez Gonzalez (065.***.***-80).
4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), relativa a recebimento indevido de bolsa
formação após desligamento de profissional médico do Programa Mais Médicos para o
Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Sônia Nunez Gonzalez;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar os autos,
com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde de que o longo tempo decorrido
entre a constatação da irregularidade e a devida notificação da responsável, como
demonstrado no parágrafo 11 da proposta de deliberação, resultou na ocorrência da
prescrição intercorrente, situação que pode atrair a incidência do art. 13, §2º, da
Resolução TCU 344/2022 em casos análogos futuros;
9.4. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à
responsável;
9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3820-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).