ACÓRDÃO Nº 9700/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9700/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.177/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)
3.2. Responsável: Pro Visão Clínica e Cirúrgica de Olhos Ltda. (00.923.978/0001-25)
4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde - Palmeira dos Índios/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (6638/OAB-AL) e
Fábio Henrique Cavalcante Gomes (4801/OAB-AL), representando Pro Visão Clínica e
Cirúrgica de Olhos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Fundo Municipal
de Saúde de Palmeira dos Índios/AL, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União ao município, na modalidade fundo a fundo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 8º,
caput, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9700-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.