ACÓRDÃO Nº 3422/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3422/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.769/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Washington de Macedo (429.***.***-87); João
Gomes Pereira Neto (693.***.***-49).
3.3. Recorrente: Antonio Washington de Macedo (429.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Municipio Sigefreto Pacheco - Secretaria Municipal de
Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8754/OAB-PI),
representando Antonio Washington de Macedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Antônio Washington de Macedo em face do Acórdão 2.740/2024 - Segunda Câmara,
que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante
contra o Acórdão 12487/2021-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, que,
em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em
seu desfavor e de João Gomes Pereira Neto, respectivamente, secretário de finanças e
prefeito do Município de Sigefreto Pacheco/PI, julgou suas contas irregulares e os
condenou, solidariamente à reparação do dano ao erário, em razão da não comprovação
da regular aplicação de recursos repassados, fundo a fundo, ao município, em 2010, para
atenção básica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos art. 34 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992),
conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3422-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.