ACÓRDÃO Nº 13060/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13060/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.789/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Jefferson Luís Pinheiro Sousa (467.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, ao Município de São
Mateus do Maranhão/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Sra. Maria Santana Marinho Lopes e o
Município de São Mateus do Maranhão/MA;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Sr. Jefferson Luís Pinheiro Sousa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
Débitos relacionados ao Sr. Jefferson Luís Pinheiro Sousa:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 7/1/2016 800,00
. 18/1/2016 9.000,00
. 5/2/2016 5.000,00
. 4/4/2016 1.500,00
. 4/4/2016 3.000,00
. 8/4/2016 15.000,00
. 2/5/2016 5.000,00
. 4/5/2016 1.000,00
. 4/5/2016 3.000,00
. 14/6/2016 1.500,00
. 17/6/2016 1.500,00
. 9/9/2016 2.500,00
. 14/9/2016 6.000,00
. 19/9/2016 6.000,00
. 22/9/2016 3.000,00
. 14/10/2016 7.000,00
. 14/10/2016 7.000,00
9.3. aplicar ao Sr. Jefferson Luís Pinheiro Sousa a multa prevista no art. 57, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao responsável.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13060-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.