ACÓRDÃO Nº 7483/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7483/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.316/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.***.***-15);
Maria Gorete Ferreira da Silva (156.***.***-20); Marilene Paes Dias (694.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Fundo de Saúde do Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Ramos Silva (10260/OAB-PI), representando
Marilene Paes Dias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Francisco de Assis
Carvalho Gonçalves, Maria Gorete Ferreira da Silva e de Marilene Paes Dias, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio
do Fundo Nacional de Saúde - MS ao Fundo de Saúde do Estado do Piauí, no período
de 1º/1/2009 a 30/5/2014, na modalidade fundo a fundo para assessoria técnica na
organização do serviço que integra o sistema municipal de saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir os responsáveis Francisco de Assis Carvalho Gonçalves e Maria
Gorete Ferreira da Silva Faria da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Marilene
Paes Dias;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Marilene Paes Dias, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/9/2009 .3.000,00
. .18/3/2010 .6.000,00
. .16/8/2009 .3.000,00
. .18/3/2010 .6.000,00
. .23/12/2009 .3.000,00
. .30/11/2009 .6.000,00
. .8/9/2009 .3.000,00
. .30/11/2009 .2.000,00
. .17/3/2010 .3.000,00
. .26/11/2009 .29.200,00
. .21/12/2009 .800,00
. .10/2/2010 .3.000,00
. .18/12/2009 .2.000,00
9.4. aplicar individualmente à responsável Marilene Paes Dias a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 15.000,00 fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos
responsáveis, para ciência;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7483-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.