ACÓRDÃO Nº 407/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 407/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.955/2017-7.
1.1. Apensos: TC 042.960/2021-5, TC 042.985/2021-8, TC 042.962/2021-8, TC
042.973/2021-0, TC 042.972/2021-3 e TC 042.984/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em processo de
Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Emeterio Batista (069.***.***-87) e Chelia Maria
Silva (279.***.***-34); Claudia Melo Coelho (351.***.***-34).
3.3. Recorrente: Chelia Maria Silva (279.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantanhede - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Angeirley Leao Frota (18.651/OAB-MA), representando
Manoel Erivaldo Caldas dos Santos; Jefferson Wallace Gomes Martins França (6677/OAB-
MA), representando Chelia Maria Silva; José Alberto Santos Penha (7.221/OAB-MA),
representando Marco Antonio Rodrigues de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recursos de Revisão interposto pela Sra. Chelia Maria Silva contra o Acórdão
11.059/2021-TCU-1ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar
irregulares as contas da ora recorrente e de outros dois responsáveis, imputando-lhes
débito e aplicando-lhes multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Chelia Maria Silva
contra o Acórdão 11.059/2021-TCU-1ª Câmara, negando-lhe, contudo, provimento quanto
ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação
recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, ao Chefe da Divisão de Tomada de
Contas Especial do Fundo Nacional de Saúde e ao Procurador(a)-Chefe da República no
Estado do Maranhão, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários,
respectivamente, aos Ofícios 46620/2021-TCU/Seproc e 46613/2021-TCU/Seproc, ambos
expedidos em 17/8/2021 (peças 150 e 151).
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0407-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.