ACÓRDÃO Nº 2835/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2835/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.166/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Livia Maria Silva Oliveira (317.***.***-96); Nivaldo Inacio
Carneiro (661.***.***-87); Prefeitura Municipal de Bonito - MS (03.073.673/0001-60);
Wilson Braga (356.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Bonito - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Claudio Neto Palermo (OAB-MS 17139),
representando Prefeitura Municipal de Bonito - MS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
do Sr. Jorge Abissamra, ex-prefeito municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso PAC 2 03134/2012, cujo objeto era a construção de duas unidades
educação infantil, conforme projeto padrão do FNDE de Escola Infantil Tipo B, uma
denominada EMEF Vila Jamil, localizada na Av. Luiz Antônio de Paiva e outra denominada
Parque Atlântida, localizada na Av. Imperial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a liquidação tempestiva do débito pelo município de
Bonito/MS, para fins de saneamento do processo;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do município de Bonito/MS, nos
termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. Wilson Braga e Nivaldo
Inácio Carneiro, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º,
da Lei nº 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Wilson Braga e Nivaldo
Inácio Carneiro, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar individualmente ao Srs. Wilson Braga e Nivaldo Inacio Carneiro a
multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em conjunto com o art. 268, inciso
I, do Regimento Interno, no valor de R$ 4.500,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Bonito/MS e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2835-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.