ACÓRDÃO Nº 4527/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4527/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.500/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Ana Celia Santos Araújo (718.***.***-04); Antônia Joseane
Martins da Silva (806.***.***-49); Hélio Franco de Macedo Júnior (043.***.***-72);
Prefeitura Municipal de Ulianópolis - PA (83.334.672/0001-60); Secretaria de Saúde do
Estado do Pará (05.054.929/0001-17).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ulianópolis - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Sara da Silva Gomes Viana (1.8963/OAB-PA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), repassados na
modalidade fundo a fundo ao Fundo Municipal de Saúde do Município de
Ulianópolis/PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Ana Célia Santos Araújo, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Ana Célia Santos Araújo, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/06/2013 .7.694,88
. .25/06/2013 .4.853,44
. .25/06/2013 .899,02
. .03/07/2013 .3.492,24
. .03/07/2013 .2.909,44
. .04/09/2013 .1.095,84
. .04/09/2013 .1.095,84
. .04/09/2013 .8.524,62
. .25/10/2013 .877,98
. .25/10/2013 .3.788,72
. .07/11/2013 .35.443,13
. .07/11/2013 .25.720,00
9.3. aplicar à Sra. Ana Célia Santos Araújo, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 95.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. acolher as razões de justificativa da Senhora Antônia Joseane Martins da Silva e julgar
regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. excluir da presente relação processual a Prefeitura Municipal de
Ulianópolis/PA, a Secretaria de Saúde do Estado do Pará e o Senhor Hélio Franco de
Macedo Júnior;
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, e aos
demais interessados.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4527-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.