ACÓRDÃO Nº 4097/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4097/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de processo de recolhimento
administrativo parcelado (RAP), relativo à dívida imputada à Prefeitura Municipal de
Timon/MA, no âmbito do processo TC 023.684/2017-8, o qual cuidou de tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs.
Raimundo Neiva Moreira Neto, Antônio de Lisboa Lopes de Araújo e Márcio de Souza
Sá, na condição de secretários municipais de saúde de Timon/MA, em razão da
impugnação parcial das despesas dos recursos transferidos ao município pelo FNS, nos
exercícios de 2012 e 2013, na modalidade fundo a fundo, referente à não implantação
de uma das equipes de suporte básico previstas do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU 192.
Considerando que, por meio do item 9.3 do Acórdão 6.566/2022-1ª Câmara,
esta Corte julgou irregulares as contas do Município de Timon/MA, condenando-o ao
ressarcimento do débito apurado, tendo o Acórdão 1502/2023-1ª Câmara autorizado o
parcelamento do mencionado débito;
Consoante evidências de recolhimento das parcelas constantes da pesquisa
SISGRU à peça 66 e do demonstrativo de débito à peça 61;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 67-68), ratificada pelo
MP/TCU (peça 69),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em expedir quitação à Prefeitura Municipal de
Timon/MA, ante o recolhimento do débito decorrente do item 9.3 do Acórdão
6566/2022-1ª Câmara, e apensar os presentes autos ao processo TC 023.684/2017-8.
1. Processo TC-033.484/2023-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Timon - MA (06.115.307/0001-14)
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.