ACÓRDÃO Nº 2239/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2239/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.666/2020-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Edilson de Oliveira Lima Junior (397.***.***-04); Maria
Edinaide Silva Teixeira (871.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Marapanim/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Agostinho Monteiro Júnior (9.888/OAB-PA),
representando Ana Manuella Gomes de Andrade; José Renato Brandão Souza
(17.738/OAB-PA), representando Juliana Palheta Ferreira; Yasmim Rosa da Silva Alves
(18.420/OAB-PA), representando Edilson de Oliveira Lima Júnior e Maria Inez Monteiro
da Rosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em razão da não
comprovação de despesas realizadas no período de janeiro a junho de 2016, a partir
do repasse de recursos da União,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual Maria Inêz Monteiro da Rosa,
Juliana Palheta Ferreira, Janaína Silva Rodrigues e Maria Edinaide Silva Teixeira;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Edílson de Oliveira
Lima Júnior e Ana Manuella Gomes de Andrade, condenando-os aos pagamentos das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, do Ministério da Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art.
214, III, "a", do RITCU:
Débitos relacionados à responsável Ana Manuella Gomes de Andrade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2016 .17.062,50
. .2/2/2016 .17.062,50
Débitos relacionados ao responsável Edílson de Oliveira Lima Júnior:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/4/2016 .17.062,50
9.3. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor, respectivamente, de R$ 3.000,00 (três
mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art.
214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar a Procuradoria da República no Pará, o Fundo Nacional de
Saúde, do Ministério da Saúde, e os responsáveis quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2239-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.