ACÓRDÃO Nº 3231/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3231/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.493/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Mario Damasceno (227.***.***-59); Cooperativa de
Trabalho Nacionalcoop - Em Liquidacao (12.670.704/0001-50); Stela dos Santos Souza
(479.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itacaré - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ludimila Viana Vieira (OAB-BA 33301), representando
Antonio Mario Damasceno; Clecio Pereira Lima (OAB-BA 21.822), representando Stela dos
Santos Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), inicialmente em desfavor de Magno
Santos Silva, Stela dos Santos Souza e Cooperativa de Trabalho Nacionalcoop (em
liquidação), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do FNS ao Município de Itacaré/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Antônio
Mário Damasceno;
9.2. excluir da relação processual os responsáveis Cooperativa de Trabalho -
Nacionalcoop e Antônio Mário Damasceno;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Stela dos
Santos Souza;
9.4. julgar irregulares as contas da responsável Stela dos Santos Souza, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculada a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/3/2013 .10.035,00
. .28/3/2013 .10.695,00
. .26/4/2013 .10.035,00
. .26/4/2013 .10.695,00
. .21/5/2013 .10.035,00
. .21/5/2013 .10.695,00
. .21/6/2013 .10.035,00
. .21/6/2013 .10.695,00
. .20/8/2013 .30.105,00
. .20/8/2013 .10.695,00
. .20/8/2013 .10.695,00
. .19/9/2013 .6.690,00
. .24/10/2013 .10.035,00
. .24/10/2013 .21.390,00
. .27/11/2013 .10.035,00
. .27/11/2013 .10.695,00
. .27/12/2013 .10.035,00
. .27/12/2013 .10.695,00
. .23/1/2014 .23.415,00
. .23/1/2014 .10.695,00
. .28/1/2014 .10.695,00
. .25/2/2014 .10.695,00
. .25/2/2014 .10.035,00
. .27/3/2014 .10.035,00
. .27/3/2014 .10.035,00
. .27/3/2014 .10.695,00
. .2/5/2014 .13.380,00
. .2/5/2014 .10.695,00
. .2/5/2014 .10.695,00
. .30/5/2014 .13.380,00
. .1/7/2014 .13.380,00
. .1/7/2014 .10.695,00
. .8/8/2014 .10.035,00
. .8/8/2014 .10.695,00
. .12/9/2014 .13.380,00
. .12/9/2014 .10.695,00
. .13/10/2014 .13.380,00
. .13/10/2014 .10.695,00
. .21/11/2014 .13.380,00
. .27/11/2014 .10.695,00
. .8/12/2014 .13.380,00
. .8/12/2014 .10.695,00
. .28/1/2015 .13.380,00
. .28/1/2015 .10.695,00
. .13/3/2015 .20.070,00
. .13/3/2015 .10.695,00
. .14/4/2015 .6.690,00
. .14/4/2015 .10.695,00
. .18/5/2015 .6.690,00
. .18/5/2015 .10.695,00
. .16/6/2015 .10.035,00
. .16/6/2015 .10.695,00
. .14/7/2015 .6.690,00
. .14/7/2015 .10.695,00
. .11/8/2015 .13.380,00
. .11/8/2015 .10.695,00
. .11/9/2015 .13.380,00
. .11/9/2015 .10.695,00
. .2/10/2015 .13.380,00
. .2/10/2015 .10.695,00
. .6/11/2015 .13.380,00
. .6/11/2015 .10.695,00
. .7/12/2015 .13.380,00
. .7/12/2015 .10.695,00
. .29/2/2016 .13.380,00
. .29/2/2016 .21.390,00
. .9/3/2016 .13.380,00
. .9/3/2016 .10.695,00
. .13/4/2016 .13.380,00
. .13/4/2016 .10.695,00
. .5/5/2016 .13.380,00
. .5/5/2016 .10.695,00
. .10/6/2016 .40.140,00
. .10/6/2016 .10.695,00
. .8/7/2016 .13.380,00
. .13/7/2016 .10.695,00
. .2/8/2016 .10.695,00
. .2/8/2016 .13.380,00
. .12/9/2016 .10.695,00
. .12/9/2016 .13.380,00
. .4/11/2016 .32.085,00
. .4/11/2016 .26.760,00
. .9/12/2016 .13.380,00
. .27/12/2016 .10.695,00
. .28/12/2016 .13.380,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 9/6/2025: R$ 2.100.452,71
9.5. aplicar à responsável Stela dos Santos Souza a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 210.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
e
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3231-20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.