ACÓRDÃO Nº 5651/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5651/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.818/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: CM Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda. (34.115.188/0001-
35); Carlos Alberto da Silva Pires (402.***.***-34); Edmilson Sant Ana Correa da Costa
Lara (347.***.***-87, falecido); Edson Marcos Gomes Monteiro (501.***.***-00); Global
Médica Comércio Atacadista de Material Médico-hospitalar Ltda. (01.822.335/0001-58);
Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90); Micro View Comércio e
Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (06.188.083/0001-70); Nilton
Justiniano da Conceição (361.***.***-00, falecido); Paulo Roberto Fernandes (608.074.907-
68); Tensor Empreendimentos Ltda. (28.129.807/0001-48); Álvaro Cordeiro Prata
(372.***.***-20, falecido).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eliane de Souza Oliveira (OAB/RJ 70.516); João Pedro
Chaves Valladares Pádua (OAB/RJ 130.690); Fernanda Madeira Furlaneti (OAB/SP 354.838);
Eliane de Souza Oliveira (OAB/RJ 70.516); Max Frederico Magalhães Fontes (OAB/RJ
96.740); Francisco Regis Aguiar Mota (OAB/CE 6.684) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS) em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
transferidos pela União para o Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), localizado na
cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 13/5/2009 a 16/1/2012, no âmbito da
Descentralização de Recursos Financeiros para execução orçamentária e financeira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar as presentes contas em relação aos Srs. Álvaro Cordeiro Prata
(372.***.***-20) e Edmilson Sant Ana Correa da Costa Lara (347.***.***-87), falecidos,
sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e
regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º,
inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Edson Marcos Gomes
Monteiro (501.***.***-00) e Paulo Roberto Fernandes (608.***.***-68) e das empresas
Conexão Comércio e Representação de Material Médico e Hospitalar Ltda.
(01.822.335/0001-58), atual Global Médica Comercio Atacadista de Material Médico-
Hospitalar Ltda.; CM Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda. (34.115.188/0001-35); e Tensor
Empreendimentos Ltda. (28.129.807/0001-48) e julgar suas contas regulares com ressalva,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhes quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Carlos Alberto da Silva Pires (402.589.207-
34) e Nilton Justiniano da Conceição (361.***.***-00, falecido) e das empresas Hopevig
Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90) e Micro View Comércio e
Representações de Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70), nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, incisos II e III,
do Regimento Interno do TCU;
9.4. condenar o Sr. Carlos Alberto da Silva Pires (402.***.***-34), o espólio ou,
caso consumada a partilha, os herdeiros do Sr. Nilton Justiniano da Conceição
(361.***.***-00, falecido), Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90) e
Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70),
com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno
do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.4.1. responsáveis solidários: o espólio ou, caso consumada a partilha, os
herdeiros do Sr. Nilton Justiniano da Conceição (361.***.***-00, falecido) e a empresa
Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70),
em razão da Constatação 478486 - Cálculo incorreto referente aos encargos sociais e
trabalhistas na planilha de composição de custos dos serviços de locação, com base nos
registros do Relatório de Demandas Especiais 0019000102252001145 da Controladoria-
Geral da União (CGU); e dos Relatórios de Auditoria 13.060 e Visita Técnica 5.947, todos
do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus):
. .Data .Valor (R$)
. .3/5/2010 .29.155,49
. .18/5/2010 .42.902,41
. .16/6/2010 .42.902,41
. .13/7/2010 .42.902,41
. .16/8/2010 .42.902,41
. .10/9/2010 .42.902,41
. .5/10/2010 .42.902,41
. .17/11/2010 .42.902,41
. .21/12/2010 .42.902,41
. .18/1/2011 .42.902,41
. .9/2/2011 .42.902,41
. .17/3/2011 .42.902,41
. .7/4/2011 .42.902,41
. .13/5/2011 .42.902,41
. .15/6/2011 .42.902,41
. .6/7/2011 .42.902,41
. .9/8/2011 .42.902,41
. .8/9/2011 .42.902,41
. .6/10/2011 .42.902,41
. .8/11/2011 .42.902,41
. .16/12/2011 .42.902,41
. .16/1/2012 .42.902,41
. .16/1/2012 .21.451,20
. .Total .951.557,30
9.4.2. responsáveis solidários: Sr. Carlos Alberto da Silva Pires (402.***.***-34)
e Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90), em razão da Constatação
478557 - Disponibilização de quantitativo de vigilantes menor do que o previsto no
Contrato 1/2010, firmado com a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda., caracterizando
pagamento sem a devida contraprestação de serviços por parte da contratada, com base
nos registros do Relatório de Demandas Especiais 0019000102252001145, da
Controladoria-Geral da União (CGU); e dos Relatórios de Auditoria 13.060 e Visita Técnica
5.947, todos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
(Denasus):
. .Data .Valor (R$)
. .18/5/2010 .32.721,12
. .26/5/2010 .60.504,28
. .6/7/2010 .60.504,28
. .23/7/2010 .60.504,28
. .24/8/2010 .60.504,28
. .17/9/2010 .60.504,28
. .13/10/2010 .60.504,28
. .24/11/2010 .60.504,28
. .14/12/2010 .60.504,28
. .18/1/2011 .60.504,28
. .17/3/2011 .65.592,39
. .29/3/2011 .65.592,39
. .7/4/2011 .65.592,39
. .17/5/2011 .65.592,39
. .15/6/2011 .65.592,39
. .20/7/2011 .65.592,39
. .Total .970.813,98
9.5. aplicar a Carlos Alberto da Silva Pires (402.***.***-34), Hopevig Vigilância
e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90) e Micro View Comércio e Representações de
Produtos Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70), individualmente, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir
descritos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsáveis (CPF/CNPJ) .Valor da Multa (R$)
. .Carlos Alberto da Silva Pires (402.***.***-34) .97.000,00 (noventa e
sete mil reais)
. .Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (05.014.372/0001-90) .97.000,00 (noventa e
sete mil reais)
. .Micro View Comércio e Representações de Produtos
Médicos Ltda. (06.188.083/0001-70)
.95.000,00 (noventa e
cinco mil reais)
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.8. notificar acerca deste acórdão o Fundo Nacional de Saúde, os responsáveis
e a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para adoção das medidas que
considerar cabíveis.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5651-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.