ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.916/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Isabel Fernanda Pereira da Costa Matias (045.***.***-00).
4. Entidade: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde em desfavor da Sra. Isabel
Fernanda Pereira da Costa Matias (CPF: 045.***.***-00), em razão do irregular acúmulo de
aposentadoria, por invalidez, com o exercício do cargo de médico;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Isabel Fernanda Pereira da Costa Matias
(CPF: 045.***.***-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;
9.2. condenar a responsável acima mencionada, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde - MS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 31/12/2000 3.071,68
. 31/1/2001 3.050,28
. 28/2/2001 3.050,28
. 31/3/2001 3.050,28
. 30/4/2001 3.050,28
. 31/5/2001 3.072,96
. 30/6/2001 7.575,42
. 31/7/2001 3.050,28
. 31/8/2001 3.054,54
. 30/9/2001 3.050,28
. 31/10/2001 3.050,28
. 30/11/2001 6.100,56
. 31/12/2001 6.072,96
. 31/1/2002 3.257,10
. 28/2/2002 3.307,50
. 31/3/2002 3.307,50
. 30/4/2002 3.307,50
. 31/5/2002 3.331,97
. 30/6/2002 8.381,25
. 31/7/2002 3.307,50
. 31/8/2002 3.307,50
. 30/9/2002 3.560,70
. 31/10/2002 3.307,70
. 30/11/2002 6.615,40
. 31/12/2002 6.752,09
. 31/1/2003 3.894,79
. 28/2/2003 3.307,70
. 31/3/2003 3.307,70
. 30/4/2003 3.307,70
. 31/5/2003 3.335,01
. 30/6/2003 5.291,11
. 31/7/2003 3.553,72
. 31/8/2003 4.121,77
. 30/9/2003 3.532,45
. 31/10/2003 3.532,45
. 30/11/2003 7.064,90
. 31/12/2003 4.198,19
. 30/1/2004 3.532,45
. 29/2/2004 3.532,45
. 31/3/2004 3.532,45
. 30/4/2004 3.532,45
. 31/5/2004 3.562,47
. 30/6/2004 5.388,43
. 31/7/2004 4.560,85
. 31/8/2004 4.148,40
. 30/9/2004 4.071,68
. 31/10/2004 3.841,05
. 30/11/2004 7.691,80
. 31/12/2004 4.148,40
. 31/1/2005 3.841,05
. 28/2/2005 3.841,05
. 31/3/2005 3.841,05
. 30/4/2005 3.841,05
. 31/5/2005 3.841,05
. 30/6/2005 5.761,57
. 31/7/2005 3.841,05
. 30/8/2005 4.148,41
. 30/9/2005 3.841,05
. 31/10/2005 3.841,05
. 30/11/2005 7.682,10
. 31/12/2005 4.148,40
. 31/1/2006 3.841,05
. 28/2/2006 6.558,65
. 31/3/2006 3.841,05
. 30/4/2006 3.854,32
. 31/5/2006 3.841,05
. 30/6/2006 5.761,57
. 31/7/2006 3.893,55
. 31/8/2006 4.305,91
. 30/9/2006 3.998,55
. 31/10/2006 3.998,55
. 30/11/2006 7.727,23
. 31/12/2006 4.259,62
. 31/1/2007 3.893,55
. 28/2/2007 3.893,55
. 31/3/2007 3.893,55
. 30/4/2007 4.376,93
. 31/5/2007 3.907,21
. 30/6/2007 5.840,29
. 31/7/2007 3.907,15
. 31/8/2007 4.212,83
. 30/9/2007 3.906,57
. 31/10/2007 3.906,63
. 30/11/2007 7.796,58
. 31/12/2007 4.209,14
. 31/1/2008 3.893,54
. 29/2/2008 3.893,54
. 31/3/2008 3.893,55
. 30/4/2008 3.893,55
. 31/5/2008 3.893,55
. 30/6/2008 7.709,19
. 31/7/2008 4.033,92
. 31/8/2008 4.340,12
. 30/9/2008 4.033,92
. 31/10/2008 3.957,20
. 30/11/2008 7.914,40
. 31/12/2008 4.263,40
. 31/1/2009 4.045,20
. 28/2/2009 4.656,40
. 31/3/2009 4.656,40
. 30/4/2009 4.363,57
. 31/5/2009 4.363,57
. 30/6/2009 6.545,35
. 31/7/2009 4.363,57
. 31/8/2009 4.669,77
. 30/9/2009 4.363,57
. 31/10/2009 4.363,57
. 30/11/2009 8.727,14
. 31/12/2009 4.363,57
. 31/1/2010 4.363,57
. 31/3/2010 6.863,14
. 30/4/2010 2.499,57
. 31/5/2010 2.499,57
. 30/6/2010 3.749,35
. 31/7/2010 2.707,42
. 31/8/2010 2.707,42
. 30/9/2010 2.818,42
. 31/10/2010 2.818,42
. 30/11/2010 10.913,84
. 31/12/2010 42.055,92
. 31/1/2011 5.499,92
. 28/2/2011 5.499,92
. 31/3/2011 5.499,92
. 30/4/2011 5.499,92
. 31/5/2011 5.499,92
. 30/6/2011 8.206,88
. 31/7/2011 6.212,61
. 31/8/2011 6.212,61
. 30/9/2011 6.212,61
. 31/10/2011 6.212,61
. 30/11/2011 12.343,22
. 31/12/2011 6.212,61
. 31/1/2012 5.177,61
. 29/2/2012 6.212,61
. 31/3/2012 7.251,61
. 30/4/2012 6.212,61
. 31/5/2012 6.212,61
. 30/6/2012 9.277,91
. 31/7/2012 6.887,61
. 31/8/2012 7.346,11
. 30/9/2012 6.212,61
. 31/10/2012 6.212,61
. 30/11/2012 12.343,22
. 31/12/2012 6.212,61
. 31/1/2013 6.319,71
. 28/2/2013 6.319,71
. 31/3/2013 6.426,31
. 30/4/2013 6.426,31
. 31/5/2013 6.426,31
. 30/6/2013 9.532,86
. 31/7/2013 6.426,31
. 31/8/2013 6.426,31
. 30/9/2013 6.426,31
. 31/10/2013 6.426,31
. 30/11/2013 12.639,42
. 31/12/2013 6.426,31
. 31/1/2014 6.508,81
. 28/2/2014 6.426,31
. 31/3/2014 6.426,31
. 30/4/2014 6.426,31
. 31/5/2014 6.426,31
. 30/6/2014 9.532,86
. 31/7/2014 6.426,31
. 31/8/2014 6.984,33
. 30/9/2014 6.505,15
. 31/10/2014 6.505,15
. 30/11/2014 12.786,70
. 31/12/2014 6.505,15
. 31/1/2015 6.590,15
. 28/2/2015 6.590,15
. 31/3/2015 6.590,15
. 30/4/2015 6.590,15
. 31/5/2015 6.590,15
. 30/6/2015 9.773,42
. 31/7/2015 6.590,15
. 31/8/2015 6.590,15
. 30/9/2015 6.590,15
. 31/10/2015 6.590,15
. 30/11/2015 12.956,70
. 31/12/2015 6.590,15
. 31/1/2016 6.640,73
. 29/2/2016 6.640,73
. 31/3/2016 6.640,73
. 30/4/2016 6.640,73
. 31/5/2016 6.640,73
. 30/6/2016 9.824,00
. 31/7/2016 6.640,73
. 31/8/2016 6.946,83
. 30/9/2016 6.946,83
. 31/10/2016 6.946,83
. 30/11/2016 13.632,24
. 31/12/2016 6.946,83
. 31/1/2017 7.244,63
. 28/2/2017 7.244,63
. 31/3/2017 7.244,63
. 30/4/2017 7.244,63
. 31/5/2017 7.244,63
. 30/6/2017 10.736,23
9.3. aplicar à Sra. Isabel Fernanda Pereira da Costa Matias (CPF: 045.007.764-
00) a multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a"
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis,
bem assim ao Fundo Nacional de Saúde - MS e à responsável.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0945-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.