ACÓRDÃO Nº 3634/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3634/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.205/2019-6.
1.1. Apenso: 000.734/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Eduardo Silva Ricco (167.***.***-11); Luciana Aparecida
Nazar Arantes (156.***.***-50); Prefeitura Municipal de Batatais - SP (45.299.104/0001-
87); Ramon Gustavo de Oliveira (247.***.***-94).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Batatais - SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Ronaldo de Oliveira Camargo (OAB-SP 387.303),
representando Luciana Aparecida Nazar Arantes; Rebeca Eugenia Sandrin dos Santos Garcia
de Freitas (OAB-SP 376.241) e Jose Carlos Garcia de Freitas (OAB-SP 43.195),
representando Ramon Gustavo de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor do Município de
Batatais/SP, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, para atendimento à/ao Bloco Média e Alta Complexidade Médica Hospitalar,
diante do prazo fixado para recolhimento da dívida a que se refere o Acórdão 1915/2022-
TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. expedir quitação do débito a que se refere o item 9.4 do Acórdão
1915/2022-TCU-1ª Câmara ao Município de Batatais-SP, nos termos do art. 27 da Lei
8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Batatais-SP, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201,
§ 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3634-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.