ACÓRDÃO Nº 2913/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2913/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.717/2021-5
1.1. Apensos: 032.577/2023-0; 032.576/2023-4; 029.594/2020-0; 022.243/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.***.***-29); Rubem & Medeiros
Produtos Para Saúde Ltda. (14.487.679/0001-08).
3.2. Recorrente: Rubem & Medeiros Produtos Para Saúde Ltda (14.487.679/0001-
08).
4. Órgão/Entidade: Município de Campina Grande/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (17.238/OAB-PB), representando
Filipe Araújo Reul; Raoni Cezar Diniz Gomes (37.680/OAB-PE), representando a Rubem &
Medeiros Produtos Para Saúde Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de revisão contra
o Acórdão 18.854/2021, parcialmente reformado pelo Acórdão 1.951/2023, ambos da 1ª
Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos
arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para:
9.1.1. afastar o débito imputado e a multa aplicada à empresa Rubem & Medeiros
Produtos para Saúde Ltda. pelos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 18.854/2021-TCU-1ª Câmara;
9.1.2. julgar regulares as suas contas, dando-se-lhe quitação plena.
9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde
e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2913-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.