ACÓRDÃO Nº 5823/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5823/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.224/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Cícero Martins (095.***.***-87); Mawed Comercial Ltda.
(12.252.118/0001-96); Medicenter Produtos Hospitalares Ltda. (01.676.238/0001-02); Rogério
Sousa Silva (011.***.***-58).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Inhumas/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Augusto Martins (20.531/OAB-GO),
representando Cícero Martins e Rogério Sousa Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Medicenter Produtos Hospitalares Ltda., Mawed
Comercial Ltda., Cícero Martins e Rogério Sousa Silva devido a indícios de superfaturamento na
aquisição de equipamentos hospitalares e a desaparecimento de bens adquiridos com recursos
do Sistema Único de Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Jairo Gomes Barbosa (397.***.***-15) e Rogério Sousa Silva da relação
processual;
9.2. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do
Regimento Interno;
9.3. informar a Procuradoria da República em Goiás, o Fundo Nacional de Saúde e
os responsáveis quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5823-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.