ACÓRDÃO Nº 126/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 126/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.076/2017-0.
1.1. Apensos: 042.258/2021-9; 042.241/2021-9; 042.254/2021-3;
042.257/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas
Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Adailton Martins (620.***.***-00); José Irlan Souza Serra
(645.***.***-82); Lucenita Pereira Costa (329.***.***-15); Lucivaldo Barros da Cruz
(728.***.***-15); Suely Maria Verde Machado (137.***.***-04).
3.3. Recorrente: José Irlan Souza Serra (645.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Município de Pedro do Rosário - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação Legal: David Neves dos Santos (11016/OAB-MA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo Sr. José Irlan Souza Serra contra o Acórdão 5.340/2021-1ª Câmara, da relatoria do
E. Ministro-Substituto Augusto Sherman;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso, para, no mérito dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a prescrição em favor dos responsáveis Adaílton Martins,
Lucenita Pereira Costa e Suely Maria Verde Machado, nos termos do art. 2º da
Resolução-TCU 344/2022;
9.3. tornar insubsistente os subitens 9.2 a 9.6 Acórdão 5.340/2021-1ª
Câmara;
9.4. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. José Irlan Souza Serra,
dando-lhe quitação; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão e aos demais interessados.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0126-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.