ACÓRDÃO Nº 7601/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7601/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.352/2018-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Aglaé Amaral Sousa (192.***.***-00); Aldely Rocha Dias
(005.***.***-91); Ana Maria Picanco Garrido (132.***.***-00); Antônio Luiz de Araújo Pitia
(099.***.***-97); Associação Obras Sociais Irmã Dulce (15.178.551/0001-17); Carlos Alberto
Trindade (533.***.***-34); Célia Maria Sales Vieira (049.***.***-34); Associação Das Irmãs
Franciscanas Hospitaleiras Da Imaculada Conceição - Província De Santa Cruz
(15.233.646/0014-00); Domingos Conceição Almeida (175.***.***-20); Ênio Alves de Oliveira
(055.***.***-68); Fundação José Silveira (15.194.004/0001-25); Gestmed Gestão e Serviços de
Saúde Ltda (03.262.479/0001-22); Hospital Evangélico da Bahia (15.171.093/0001-94); Luís
Eugênio Portela Fernandes de Souza (296.***.***-34); Maria Adelina Lopes Amoedo
(162.***.***-53); Oyama Amado Simões (055.***.***-87); Paulo Sergio de Moraes Sepúlveda
(555.***.***-04); RN Serviços Médicos Especializados Ltda (01.360.830/0001-92); Real
Sociedade Espanhola de Beneficência (15.113.103/0005-69); Real Sociedade Portuguesa de
Beneficência 16 de Setembro - Hospital Português (15.166.416/0001-51).
3.3. Recorrentes: Fundação José Silveira (15.194.004/0001-25); Luís Eugênio
Portela Fernandes de Souza (296.***.***-34)..
4. Entidade: Secretaria de Governo - SEGOV - Prefeitura Municipal de Salvador - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Araújo Cabral Gomes (23791/OAB-BA),
representandoAnaMariaPicancoGarrido;AlanCarneirodeMatos(24.988/OAB-BA)eLuísCosta
Cruz (27.170/OAB-BA), representando Flávia Vasconcelos Souza; João Daniel Passos
(42216/OAB-BA), representando Maria Adelina Lopes Amoedo; Diego Lemos Pereira
(40260/OAB-BA), representando Celia Maria Sales Vieira; Eurípedes Brito Cunha Júnior
(11.433/OAB-BA), Edmundo Sampaio Jones (9.474/OAB-BA) e outros, representando Maria Edna
LordeloSampaio;ArturdaRochaReisNeto(17786/OAB-BA),representandoLuísEugenioPortela
Fernandes de Souza; Tais Souza de Cerqueira (20.193/OAB-BA), representando Associação Das
Irmãs Franciscanas Hospitaleiras Da Imaculada Conceição - Província De Santa Cruz; Artur da
Rocha Reis Neto (17786/OAB-BA), representando Antônio Luiz de Araújo Pitia; Ricardo Fenelon
das Neves Júnior (35223/OAB-DF), Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros,
representandoFundaçãoJoséSilveira;ArturdaRochaReisNeto(17786/OAB-BA),representando
Domingos Conceição Almeida; Renato Bastos Brito (19746/OAB-BA), representando Real
Sociedade Espanhola de Beneficência; Ana Bárbara Martins Costa (41.846/OAB-BA), Fabio
Follador Coelho (36.340/OAB-BA) e outros, representando Oyama Amado Simões; Joyce Betty
Souza Silva (30.636/OAB-BA), representando Aglaé Amaral Sousa; Mônica Palma Barbosa
(16.869/OAB-BA) e Flávia Larissa Cavalcanti de Oliveira Cirne (16.794/OAB-BA), representando
Associação Obras Sociais Irmã Dulce; Samila Feitosa Mota Borges (38.686/OAB-BA), Carlos
Alberto Telles de Goes Júnior (31.932/OAB-BA) e outros, representando Hospital Evangélico da
Bahia; Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e Roberto Silva Soledade (16627/OAB-BA),
representando Marlúcio Cerqueira Soares Palmeira; Paula Lima Cunha da Silva (54.482/OAB-BA),
Monya Pinheiro Loureiro (35.625/OAB-BA) e outros, representando Real Sociedade Portuguesa
de Beneficência 16 de Setembro - Hospital Português.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo
sr. Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza e pela Fundação José Silveira ao Acórdão
6.783/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Luís Eugênio
Portela Fernandes de Souza, dada sua intempestividade;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação José Silveira
para, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo efeitos infringentes ao Acórdão
6.783/2025-1ª Câmara e estendendo seus efeitos ao sr. Luís Eugênio Portela Fernandes de
Souza, por se tratar de circunstâncias objetivas, com fundamento no art. 281 do Regimento
Interno do TCU;
9.3. em consequência do subitem anterior, dar provimento parcial ao recurso de
reconsideração interposto pela Fundação José Silveira para alterar a redação dos subitens
9.4.10 e 9.5 do Acórdão 3.828/2024-1ª Câmara, que passam a ter o seguinte texto:
"9.4. julgar irregulares as contas dos srs. Aglaé Amaral Sousa, Aldely Rocha Dias,
Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza, Carlos Alberto Trindade, Célia Maria Sales Vieira, Real
Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro, Gestmed Gestão e Serviços de Saúde
Ltda., Associação Obras Sociais Irmã Dulce, Hospital Evangélico da Bahia, Congregação das
Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição/Hospital da Sagrada Família,
Fundação José Silveira e Real Sociedade Espanhola de Beneficência, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-lhes solidariamente ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os
valores eventualmente já ressarcidos.
[...] 9.4.10. responsáveis solidários: sr. Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza e a
Fundação José Silveira:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .18/8/2005 .27.950,42
[...] 9.5. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, da forma a seguir discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsáveis .Valor (R$)
. .Aglaé Amaral Sousa .450.000,00
. .Aldely Rocha Dias .2.000.000,00
. .Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza .995.000,00
. .Carlos Alberto Trindade .50.000,00
. .Célia Maria Sales Vieira .80.000,00
. .Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro .20.000,00
. .Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda. .10.000,00
. .Associação Obras Sociais Irmã Dulce .30.000,00
. .Hospital Evangélico da Bahia .80.000,00
. .Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada
Conceição/Hospital da Sagrada Família
.30.000,00
. .Fundação José Silveira .5.000,00
. .Real Sociedade Espanhola de Beneficência .3.500.000,00
9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde e à
Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7601-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.