ACÓRDÃO Nº 622/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 622/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.322/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Barbosa Pinheiro (716.***.***-53); Francisco
Pessoa da Silva (095.***.***-87).
3.2. Recorrente: Espólio de Francisco Pessoa da Silva (095.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Monsenhor Gil/PI.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Bruno Ferreira Correia Lima (3.767/OAB-PI),
representando Francisco Pessoa da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto pelo espólio de Francisco Pessoa da Silva contra o Acórdão
2.932/2025-TCU-1ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 3624/2025 - TCU - 1ª
Câmara, mediante o que o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis,
imputando-lhes débito e multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da mesma lei, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar
insubsistente a multa aplicada a Francisco Pessoa da Silva, consignada no subitem 9.3 do
Acórdão 2.932/2025-TCU-1ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 3.624/2025 -
TCU - 1ª Câmara;
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Piauí.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0622-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.