ACÓRDÃO Nº 568/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 568/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.192/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)
3.2. Responsáveis: Charles Cézar Tocantins de Souza (207.***.***-34); Sancler
Antônio Wanderley Ferreira (118.***.***-00)
4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Tucuruí/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde, originalmente, em desfavor de Sancler Antônio Wanderley
Ferreira, ex-prefeito municipal de Tucuruí/PA, e de Charles Cézar Tocantins de Souza, ex-
secretário municipal de saúde de Tucuruí/PA, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados ao mencionado município no âmbito do
Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde (UBS), em 2012 e 2013.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "c", § 3º; 19, caput; 23, III; 26;
28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, III, § 7º; 214, III, "a" e "b"; 217; e 267 do
Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e julgar regulares, com ressalva, as contas
de Sancler Antônio Wanderley Ferreira, dando-lhe quitação;
9.2. considerar revel Charles Cézar Tocantins de Souza, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas de Charles Cézar Tocantins de Souza,
condenando-o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2012 .26.343,26
. .7/5/2013 .105.373,05
. .28/6/2012 .10.200,00
. .28/6/2012 .17.400,00
9.4. aplicar a Charles Cézar Tocantins de Souza a multa no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. alertar ao responsável Charles Cézar Tocantins de Souza que, em caso de
parcelamento das dívidas, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2°, do Regimento
Interno do TCU; e
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à
Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0568-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.