ACÓRDÃO Nº 2825/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2825/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 004.646/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: CMA - Construtora Medeiros Araújo Ltda (02.172.945/0001-
16); Francisco Galvão Freire Neto (201.***.***-00); Lúcia Batista de Araújo (512.558.714-
15); Maria José Soares (501.***.***-00); Reginaldo Clemente (131.***.***-53); Rivaldo
Costa (221.***.***-72); Ubalmágnus Góis Costa (406.***.***-49).
4. Entidade: Município de Caicó/RN.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alex Sandro Dantas de Medeiros (OAB/RN 11.562).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada originalmente em desfavor do município de Caicó/RN e da Sra. Lúcia Batista de
Araújo, então secretária municipal de saúde, em razão da não comprovação da regular
aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS),
durante o período de 1º/1/2010 a 31/12/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar, sem julgamento de mérito, as contas de Rivaldo Costa
(221.***.***-72), Reginaldo Clemente (131.***.***-53) e da empresa CMA - Construtora
Medeiros Araújo Ltda. (02.172.945/0001-16), com fundamento no art. 212 do RI/TCU;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Galvão Freire Neto
(201.***.***-00), Lúcia Batista de Araújo (512.***.***-15), Maria José Soares
(501.***.***-00) e Ubalmágnus Góis Costa (406.***.***-49), dando-lhes quitação, com
fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 c/c art. 208 do RI/TCU;
9.3. notificar os responsáveis, o interessado e o município de Caicó/RN sobre
o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2825-14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.