ACÓRDÃO Nº 6305/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6305/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.776/2020-4
2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - FNS (CNPJ 00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Frank Gomes Freitas (CPF 203.***.***-25).
3.3. Recorrente: Frank Gomes Freitas (CPF 203.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaiçaba/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Charles de Lima Lourenço (OAB/CE 12.391), Francisco
Canindé Maia (OAB/RN 7.832) e outros, representando Frank Gomes Freitas (procuração e
substabelecimentos às peças 42, 64 e 65).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Frank Gomes Freitas contra o
Acórdão 6.123/2022-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar
irregulares as contas do ora recorrente, condená-lo ao ressarcimento do dano quantificado
nos autos e aplicar-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Frank Gomes
Freitas contra o Acórdão 6.123/2022-TCU-2ª Câmara, negando-lhe, contudo, provimento
quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação
recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à(o) Procurador(a)-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Ceará, à(o) Diretor(a)-Executivo(a) do Fundo
Nacional de Saúde e à(o) Diretor(a) de Integridade do Controle Interno do Ministério da
Saúde, fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários, respectivamente, aos
Ofícios 58364/2022-TCU/Seproc, 58359/2022-TCU/Seproc e 58360/2022-TCU/Seproc, todos
expedidos em 3/11/2022 (peças 67, 69 e 70).
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6305-
32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.