ACÓRDÃO Nº 2705/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2705/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.684/2021-4.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: José de Ribamar Gomes de Oliveira (188.***.***-20).
4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Junco do Maranhão/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de Junco
do Maranhão/MA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara , diante das razões expostas pelo relator em:
9.1. considerar revel José de Ribamar Gomes de Oliveira, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual o Fundo Municipal de Saúde de Junco do
Maranhão/MA;
9.3. julgar irregulares as contas de José de Ribamar Gomes de Oliveira, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo
único, e 23, III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, I, 209, II, do Regimento Interno do TCU,
para condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas
especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da
legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/7/2014 3.720,00
. 5/8/2014 3.720,00
. 2/9/2014 1.042,00
. 2/9/2014 7.000,00
. 2/9/2014 3.720,00
. 24/9/2014 13.515,08
. 2/10/2014 3.720,00
. 6/10/2014 7.000,00
. 6/10/2014 1.042,00
. 4/11/2014 3.720,00
. 5/11/2014 7.000,00
. 2/12/2014 3.720,00
. 4/12/2014 1.042,00
. 4/12/2014 7.000,00
. 13/1/2015 3.720,00
. 14/1/2015 7.000,00
. 3/2/2015 7.000,00
. 3/2/2015 3.720,00
. 3/2/2015 1.042,00
. 3/3/2015 3.720,00
. 3/3/2015 1.042,00
. 3/3/2015 7.000,00
. 2/4/2015 3.720,00
. 6/4/2015 7.000,00
. 6/4/2015 1.042,00
. 5/5/2015 7.000,00
. 5/5/2015 1.042,00
. 5/5/2015 3.720,00
. 3/6/2015 7.000,00
. 3/6/2015 1.042,00
. 6/6/2015 3.720,00
. 2/7/2015 3.720,00
. 6/7/2015 7.000,00
. 6/7/2015 1.042,00
9.4. aplicar a José de Ribamar Gomes de Oliveira a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 , c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992 , a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2705-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).