ACÓRDÃO Nº 951/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 951/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.057/2017-0.
1.1. Apensos: 020.677/2022-7; 020.676/2022-0; 020.675/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Recurso de Revisão
em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Henrique Johnson Buarque (976.***.***-20); Jorge Barbosa
Mixo (319.***.***-04); Marli Silva Camara de Freitas (701.***.***-68); Suely das Graças
Alves Pinto (530.***.***-04); Walney da Rocha Carvalho (584.***.***-15).
3.3. Embargante: Henrique Johnson Buarque (976.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Luís Claudio Martins Teixeira (168850/OAB-RJ),
representando Marli Silva Camara de Freitas; Leonardo Militerno da Fonseca
(159.147/OAB-RJ), Gabriel Sampaio Botelho (173019/OAB-RJ) e outros, representando
Walney da Rocha Carvalho; Leonardo Militerno da Fonseca (159.147/OAB-RJ), Gabriel
Sampaio Botelho (173019/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Cesar de Souza; Rodrigo
Tostes de Alencar Mascarenhas (088194/OAB-RJ), Carlos Raposo (113571/OAB-RJ) e outros,
representando Henrique Johnson Buarque; Fernando Antonio Goulart (113363/OAB-RJ),
representando Suely das Graças Alves Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Henrique Johnson Buarque em face
do Acórdão 764/2024-Plenário, que deu provimento parcial a recurso de revisão interposto
contra o Acórdão 11.184/2020-2ª Câmara, com afastamento parcial do débito imputado e
redução proporcional da multa aplicada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos
Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 764/2024-Plenário, e, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0951-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.