ACÓRDÃO Nº 3735/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3735/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.672/2021-6.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Herinaldo Pimentel de Araújo (333.***.***-53); Odair José
Oliveira Costa (320.***.***-20); Municípiode Santa Quitéria do Maranhão/MA
(06.232.615/0001-20).
4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Santa Quitéria do
Maranhão/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação dos
recursos repassados ao município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, no período entre
1º/1/2013 e 30/4/2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara , ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer, com fundamento nos arts. 2 e 11 da Resolução TCU
344/2022, a ocorrência da prescrição punitiva em relação aos responsáveis Herinaldo
Pimentel de Araújo e Odair José Oliveira Costa;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos o município de Santa Quitéria do
Maranhão/MA, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. conceder novo e improrrogável prazo para que o município de Santa
Quitéria do Maranhão/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e sem a incidência de juros de mora, nos termos dos arts. 12, § 1º, da
Lei 8.443/1992 e 202, § 3º, do RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/6/2015 2.028,00
. 26/8/2015 2.028,00
. 5/10/2015 2.028,00
. 5/11/2015 2.028,00
. 23/12/2015 2.028,00
. 15/1/2016 2.028,00
. 11/2/2016 2.028,00
. 7/3/2016 2.028,00
. 5/4/2016 2.028,00
9.4. a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as
contas da municipalidade sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação,
ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela
irregularidade das suas contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao município de Santa Quitéria do
Maranhão/MA;
9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3735-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).