ACÓRDÃO Nº 3168/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3168/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.108/2015-3
1.1. Apenso: 003.339/2017-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Carloman Lima Milhomem (230.***.***-25); Jefferson Luís
Pinheiro Sousa (467.***.***-04); Josivaldo de Jesus Veras (279.***.***-00); José Abrahan
de Leopoldino da Silva (524.***.***-49); Prefeitura Municipal de Peritoró - MA
(01.612.537/0001-75); Soterra Construtora Ltda - Me (04.390.879/0001-86).
4. Órgão/Entidade: Município de Peritoró/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Ferreira Marques (15513/OAB-MA), Antonio
Eber Braga (10.676/OAB-MA) e Igor Amaury Portela Lamar (8157/OAB-MA).
9. Acórdão:
VISTOS e relatados estes autos de tomada de contas especial instauradas pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor dos Srs. Agamenon Lima Milhomem, Jozias
Lima Oliveira, Josivaldo de Jesus Veras, Jefferson Luis Pinheiro Sousa, José Abrahan de
Leopoldino da Silva, Carloman Lima Milhomem, Município de Peritoró/MA e da Soterra
Construtora Ltda., pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e do recebimento irregular pela municipalidade de valores
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), no período de 2010 a 2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Peritoró e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e § 5º, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR
ORIGINAL (R$)
. 1º/4/2011 2.000,00
. 1º/5/2011 2.100,00
. 1º/6/2011 2.100,00
. 1º/7/2011 2.100,00
. 1º/8/2011 2.100,00
. 1º/9/2011 2.100,00
. 1º/10/2011 2.100,00
. 1º/11/2011 2.100,00
. 1º/12/2011 2.100,00
. 1º/1/2012 2.100,00
. 1º/2/2012 2.100,00
. 1º/3/2012 2.100,00
. 1º/4/2012 2.100,00
. 1º/5/2012 2.230,00
. 1º/6/2012 2.230,00
. 1º/7/2012 2.230,00
. 1º/8/2012 2.230,00
. 1º/9/2012 2.230,00
. 1º/10/2012 2.230,00
. 1º/11/2012 2.230,00
. 1º/12/2012 2.230,00
. 1º/1/2013 2.230,00
. 1º/2/2013 2.230,00
. 1º/3/2013 2.230,00
. 1º/4/2013 2.230,00
. 1º/5/2013 2.230,00
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. enviar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Município de Peritoro/MA.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3168-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.