ACÓRDÃO Nº 5204/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5204/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.766/2020-7.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antônio Wanderley Oliveira Rodrigues (874.***.***-72); Gerson
de Souza Ribeiro (147.***.***-41); Humberto Celio Guimarães (314.***.***-72); Milena
Silveira Fernandes (000.***.***-77); Prefeitura Municipal de Rio do Antônio - BA
(13.678.008/0001-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio do Antônio - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ramon William Mendes Brandao (OAB/BA 42.056), representando
MilenaSilveiraFernandes;AllanOliveiraLima(OAB/BA30.276),representandoGersondeSouzaRibeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do município Rio do Antônio/BA,
Humberto Célio Guimarães, Gerson de Souza Ribeiro, Antônio Wanderley Oliveira Rodrigues e
Milena Silveira Fernandes, em razão de desvio de objeto no uso de recursos federais do SUS,
relativos ao Bloco de Financiamento da Atenção Básica, entre 1/1/2016 e 30/6/2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o município de Rio do Antônio/BA, Humberto Celio
Guimarães e Antônio Wanderley Oliveira Rodrigues, para todos os efeitos, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com
fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, para
que o município de Rio do Antônio/BA efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizada monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .14/1/2016 .10.035,00
. .5/2/2016 .10.035,00
. .4/3/2016 .10.035,00
. .4/4/2016 .10.035,00
. .3/5/2016 .10.035,00
. .2/6/2016 .10.035,00
9.3. dar ciência ao município de Rio do Antônio/BA que a liquidação tempestiva do
débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU,
ao passo que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela irregularidade das contas,
com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos
termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5204-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.