ACÓRDÃO Nº 2708/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2708/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.411/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Aldecir Euclides de Franca (170.***.***-29); Maria Marta
Nubia Teixeira dos Santos (266.***.***-53); Vanessa Gusmao Miranda (984.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aurora do Pará - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Regiane Augusta Ferreira Farias (66776-B/OAB-SC),
representando Aldecir Euclides de Franca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Aurora do Pará/PA, na
modalidade fundo a fundo, no período de setembro/2012 a abril/2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis as responsáveis Maria Marta Nubia Teixeira dos Santos e
Vanessa Gusmão Miranda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e acolher razões de justificativa
apresentadas pelo responsável Aldecir Euclides de Franca;
9.3. excluir da relação processual o município de Aurora do Pará/PA;
9.4.julgarirregulares,nostermosdosarts.1º,incisoI,16,incisoIII,alíneas"b"e"c",da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos responsáveis Maria Marta
Nubia Teixeira dos Santos, Aldecir Euclides de Franca e Vanessa Gusmão Miranda, condenando-os
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
a) Débitos relacionados à responsável Maria Marta Nubia Teixeira dos Santos
(CPF: 266.***.***-53):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/9/2012 .56.395,83
. .12/9/2012 .9.483,88
. .14/9/2012 .65.325,00
. .14/9/2012 .42.780,00
. .18/9/2012 .12.049,28
. .18/9/2012 .13.380,00
. .19/9/2012 .4.400,00
. .19/9/2012 .2.580,00
. .21/9/2012 .3.150,00
. .21/9/2012 .4.355,00
. .21/9/2012 .780,00
. .21/9/2012 .10.050,00
. .5/10/2012 .56.395,83
. .17/10/2012 .64.454,00
. .18/10/2012 .42.780,00
. .18/10/2012 .13.380,00
. .18/10/2012 .9.483,88
. .29/10/2012 .4.400,00
. .8/11/2012 .56.395,83
. .13/11/2012 .9.483,88
. .14/11/2012 .11.872,09
. .20/11/2012 .65.325,00
. .21/11/2012 .13.380,00
. .21/11/2012 .42.780,00
. .5/12/2012 .56.395,83
. .7/12/2012 .11.872,09
. .12/12/2012 .64.454,00
. .12/12/2012 .9.483,88
. .14/12/2012 .65.325,00
. .14/12/2012 .4.400,00
. .14/12/2012 .13.380,00
. .14/12/2012 .42.780,00
b) Débitos relacionados ao responsável Aldecir Euclides de Franca (CPF:
170.***.***-29):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/2/2013 .19.979,38
. .19/2/2013 .1.900,00
. .4/3/2013 .12.430,57
. .15/3/2013 .1.900,00
. .3/4/2013 .10.450,89
. .15/4/2013 .5.500,00
. .18/4/2013 .1.900,00
. .17/5/2013 .1.900,00
c) Débitos relacionados à responsável Vanessa Gusmão Miranda (CPF:
984.***.***-53):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/6/2013 .1.900,00
. .19/7/2013 .1.900,00
. .19/8/2013 .1.900,00
9.5. aplicar individualmente aos responsáveis Maria Marta Nubia Teixeira dos
Santos e Aldecir Euclides de Franca, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno do TCU, conforme valores especificados abaixo, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Maria Marta Nubia Teixeira dos Santos .100.000,00
. .Aldecir Euclides de Franca .3.500,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Estado do Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.