ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.626/2021-4.
1.1. Apenso: 038.132/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alan Lanes Santiago Tavares (922.***.***-53); Município de
Araruama/RJ (28.531.762/0001-33); Rejane da Silva Gomes Lima (069.***.***-77).
4. Entidade: Município de Araruama/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa ao uso de recursos repassados pela
União, na modalidade fundo a fundo, ao município de Araruama/RJ.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Rejane da Silva Gomes Lima, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. Alan Lanes Santiago Tavares;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do município de Araruama/RJ,
dando-lhe quitação, com base nos arts. 16, II, 18 e 23 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I,
208 e 214, II, do RI/TCU;
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 268, II, do RI/TCU, nos seguintes valores:
9.4.1. Rejane da Silva Gomes Lima, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
9.4.2. Alan Lanes Santiago Tavares, R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e
cinquenta reais);
9.4.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219,
II, do RI/TCU, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao município
de Araruama/RJ e aos responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1544-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).