ACÓRDÃO Nº 2306/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2306/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de
dívida (RAP), relativo à multa aplicada no bojo do TC 023.684/2017-8 ao Sr. Márcio de
Souza Sá, nos termos do item 9.2 do Acórdão 6.566/2022-TCU-1ª Câmara, o qual julgou
tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor
dos Srs. Raimundo Neiva Moreira Neto, Antônio de Lisboa Lopes de Araújo e Márcio de
Souza Sá, na condição de secretários municipais de saúde de Timon/MA, em razão da
impugnação parcial das despesas dos recursos transferidos ao município pelo FNS, nos
exercícios de 2012 e 2013, na modalidade fundo a fundo, referente a não implantação
de uma das equipes de suporte básico previstas do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência-SAMU 192.
Considerando que, por meio do Acórdão 5.530/2024 - 1ª Câmara, foi
autorizado o pagamento da multa em epígrafe, no valor de R$ 7.500,00, em 36 parcelas
mensais;
Considerando que o responsável recolheu, de modo parcelado, a multa em
tela, conforme consulta realizada na Plataforma de Gestão de Dívidas do TCU,
corroborada pela análise do demonstrativo de débito à peça 33 e por pesquisa
empreendida junto ao Sistema SISGRU (peça 32), remanescendo saldo de R$ 48,91 (data
de referência: 17/1/2025);
Considerando a modicidade do saldo devedor remanescente, bem como os
princípios da razoabilidade, da economia processual e da racionalidade administrativa;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 34-35), chancelada pelo
MP/TCU (peça 36),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em: expedir quitação ao Sr. Márcio de Souza Sá
(804.***.***-34), ante o recolhimento da multa a ele aplicada por meio do item 9.2 do
Acórdão 6.566/2022-1ª Câmara.
1. Processo TC-014.901/2024-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcio de Souza Sa (804.***.***-34).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (OAB-MA 17241) e
Janelson Moucherek Soares do Nascimento (OAB-MA 6499), representando Marcio de
Souza Sa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.