ACÓRDÃO Nº 1509/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1509/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.535/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Jeová Xavier Rodrigues Palheta (094.***.***-72); João
Nunes de Souza (010.***.***-04); Josué Lacerda Pompeu (963.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).
3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vigia - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimão (OAB-PA 20.726),
representando João Nunes de Souza; Melina Silva Gomes (OAB-PA 17.067) e João Luís
Brasil Batista Rolim de Castro (OAB-PA 14.045), representando Prefeitura Municipal de
Vigia - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Município de Vigia/PA ao Acórdão 11.212/2023-Primeira Câmara,
proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34,
caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1509-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.