ACÓRDÃO Nº 6185/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6185/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.792/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Cerqueira de Meneses (133.***.***-34); José
Pacheco Filho (061.***.***-04); Município de São Sebastião/AL (12.247.631/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Município de São Sebastião/AL.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Ferreira Gomes (OAB-AL 5.865), Fernando
Antonio Jambo Muniz Falcao (OAB-AL 5.589) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de São
Sebastião/AL e dos Srs. José Pacheco Filho e Carlos Roberto Cerqueira de Meneses,
então prefeito e secretário municipal de saúde, respectivamente, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados para o programa "Incentivo
à Atenção Básica aos Povos Indígenas";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de São Sebastião/AL, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU),
o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião
- AL:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/2/2012 .10.920,00
. .1/3/2012 .12.064,48
. .27/3/2012 .12.064,48
. .3/5/2012 .12.064,48
. .17/5/2012 .19.306,87
. .29/6/2012 .12.064,48
. .8/8/2012 .5.224,00
. .9/8/2012 .5.239,48
. .2/10/2012 .5.239,48
. .19/11/2012 .5.239,48
. .18/12/2012 .5.239,48
9.2. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao Fundo
Municipal de Saúde de São Sebastião/AL e aos responsáveis.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6185-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.