ACÓRDÃO Nº 4640/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4640/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.949/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Anderson Jerry Souza Goes (643.***.***-72); Município de
Maués - AM (04.282.869/0001-27).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS - MAUÉS/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em razão do recebimento irregular de recursos federais
destinados ao SUS, relativos ao incentivo financeiro da Estratégia Saúde da Família para
populações ribeirinhas, no período de setembro/2014 a dezembro de 2015, no âmbito do
Município de Maués/AM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Maués/AM;
9.2. fixar, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, novo e improrrogável prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Maués/AM efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo indicadas aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizadas monetariamente desde as datas de ocorrência
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/9/2014 .42.000,00
. .31/10/2014 .42.000,00
. .2/12/2014 .42.000,00
. .9/1/2015 .42.000,00
. .28/1/2015 .42.000,00
. .30/3/2015 .42.000,00
. .7/5/2015 .42.000,00
. .29/5/2015 .42.000,00
. .13/7/2015 .42.000,00
. .3/8/2015 .42.000,00
. .14/9/2015 .42.000,00
. .30/9/2015 .42.000,00
. .30/10/2015 .42.000,00
. .12/12/2015 .42.000,00
9.3. informar ao Município de Maués - AM que a liquidação tempestiva do débito
saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, e lhe seja
dada quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ao passo que a
ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas
do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4640-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.