ACÓRDÃO Nº 5607/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5607/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.790/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Delzuita Ribeiro dos Reis Sá (272.***.***-53); Fundo
Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Pedro Pereira de Carvalho Sá (076.***.***-72); Prefeitura
Municipal de Cidelândia - MA (01.610.134/0001-97); Walfrido Brito da Silva (365.020.813-
04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Cidelândia/MA
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alex Brunno Viana da Silva (OAB-MA 12.052) e Caio
Cesar de Oliveira Luciano (OAB-MA 11.798), representando Delzuita Ribeiro dos Reis
Sá.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos repassados pela União (por intermédio do FNS, na
modalidade fundo a fundo) ao Município de Cidelândia/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Walfrido Brito da Silva, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Pedro
Pereira de Carvalho Sá;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
Sr. Walfrido Brito da Silva e de Pedro Pereira de Carvalho Sá;
9.4. condenar o espólio ou, caso venha a ser realizada a partilha, os
sucessores do Sr. Pedro Pereira de Carvalho Sá, solidariamente com o Sr. Walfrido Brito
da Silva, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional Saúde/MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
Tribunal:
Débito relacionado ao responsável Walfrido Brito da Silva (CPF 365.020.813-
04), em solidariedade com Pedro Pereira de Carvalho Sá (CPF 076.***.***-72):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/5/2016 .26.087,11
. .1º/8/2016 .28.176,81
. .6/9/2016 .33.246,75
. .22/9/2016 .10.535,10
. .6/10/2016 .32.344,16
. .4/11/2016 .29.032,56
. .6/4/2016 .5.700,00
. .5/5/2016 .5.700,00
. .7/6/2016 .3.600,00
. .10/8/2016 .3.600,00
. .13/9/2016 .3.600,00
. .7/10/2016 .3.600,00
. .11/11/2016 .3.600,00
. .27/12/2016 .3.600,00
. .26/12/2016 .23.404,77
. .27/12/2016 .70.214,31
. .28/12/2016 .46.809,54
Valor atualizado do débito (sem juros), em 29/4/2024: R$ 527.463,41
9.5. aplicar, a Walfrido Brito da Silva a multa prevista no art. 57, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem o recolhimento das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. arquivar o processo com relação ao Município de Cidelândia (MA), sem o
cancelamento do débito, nos termos dos arts. 6º, inciso I e §4º e 19 da IN-TCU 71/2012;
9.9. encaminhar o teor desta decisão:
9.9.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as
providências que entender cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 62 da
Resolução TCU 259/2014;
9.9.2. ao Fundo Nacional de Saúde/MS e aos responsáveis.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5607-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.