ACÓRDÃO Nº 958/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 958/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.670/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Leonardo Eusebio Martinez (067.***.***-26).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de recebimento indevido de recursos
no âmbito do Programa Mais Médicos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Leonardo Eusebio Martinez, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19 da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas de Leonardo Eusebio Martinez, condenando-o ao
pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Leonardo Eusebio Martinez (067.***.***-26):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/9/2014 .10.000,00
. .1/10/2014 .10.000,00
. .1/11/2014 .10.000,00
. .1/12/2014 .10.000,00
. .1/1/2015 .10.000,00
. .1/2/2015 .10.000,00
. .1/3/2015 .10.000,00
. .1/4/2015 .10.000,00
. .1/5/2015 .10.000,00
. .1/6/2015 .10.000,00
. .1/7/2015 .10.000,00
. .1/8/2015 .10.000,00
. .1/9/2015 .10.000,00
. .1/10/2015 .10.000,00
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Leonardo Eusebio
Martinez multa individual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal,
à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e ao
responsável.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0958-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.