ACÓRDÃO Nº 2329/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2329/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.871/2014-5.
1.1. Apensos: 006.038/2021-2; 006.034/2021-7; 006.019/2021-8; 006.017/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Mota Almeida (091.***.***-04); Paulo
Antonio Martins de Lima (277.***.***-20).
3.3. Recorrente: Carlos Roberto Mota Almeida (091.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Vanice Maria Carvalho Fontenele (19783/OAB-CE),
representando Carlos Roberto Mota Almeida; Carlos Eduardo Soares Rocha (22058/OAB-
CE), Karlus Andre Holanda Martins (26710/OAB-CE) e outros, representando Paulo Antonio
Martins de Lima; Carlos Alberto Castro Monteiro (8704/OAB-CE) e Cynara Maria Rodrigues
Monteiro (8880/OAB-CE), representando Cirilo Antonio Pimenta Lima; Carlos Eduardo
Soares Rocha (22058/OAB-CE), Carolina Soares Rocha (22438/OAB-CE) e outros,
representando Edmilson Correia de Vasconcelos Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de Revisão
interposto por Carlos Roberto Mota Almeida em face do Acórdão 1.170/2017 - Plenário,
por meio do qual o Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS), em razão de pagamentos irregulares de procedimentos médico-
hospitalares financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de
Quixeramobim (CE).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer o recurso de revisão interposto por Carlos Roberto Mota
Almeida, por restar intempestivo, nos termos do art. 288, caput, do RI/TCU, c/c o art. 35,
caput, da Lei 8.443/92;
9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao recorrente e aos demais
interessados;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-
40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Augusto Nardes,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.