ACÓRDÃO Nº 8150/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8150/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.768/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Evando Viana de Araujo (344.***.***-87); Graciliano de
Jesus Gomes Muniz (076.***.***-04).
3.3. Recorrente: Evando Viana de Araujo (344.***.***-87).
4. Entidade: Município de Governador Edison Lobão/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Evando Viana de Araujo contra o Acórdão 763/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do débito
objeto do item 9.3 do acórdão recorrido a parcela de R$ 36.084,30 (trinta e seis mil e
oitenta e quatro reais e trinta centavos), correspondente às despesas comprovadas na
fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida
remanescente;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/8/2015 .3.122,24
. .21/8/2015 .8.525,00
9.2. reduzir o valor da multa aplicada ao Sr. Evando Viana de Araújo, prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, objeto do item 9.4 do acórdão recorrido, de R$ 10.000,00
(dez mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. notificar da presente decisão o recorrente e o município de Governador
Edison Lobão/MA.
10. Ata n° 44/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8150-
44/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.