ACÓRDÃO Nº 5828/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5828/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado,
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução 259/2014 deste Tribunal,
relativo às dívidas imputadas à Fundação José Silveira, em solidariedade com o Sr. Luís
Eugênio Portela Fernandes de Souza, no âmbito do TC 003.352/2018-8.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 3828/2024-1ª Câmara,
dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas da Fundação José Silveira,
condenando-a ao pagamento de débito, em solidariedade com o Sr. Luís Eugênio Portela
Fernandes de Souza (item 9.4.10), e aplicou-lhe multa individual (item 9.5);
Considerando que, no curso do processo, foram proferidas as deliberações
consubstanciadas nos acórdãos 7080/2024, 6783/2025, 7601/2025 e 13/2026, todos da
1ª Câmara, e que o acórdão 7601/2025-1ª Câmara alterou a redação dos subitens 9.4.10
e 9.5 do acórdão 3828/2024-1ª Câmara, reduzindo o valor do débito solidário para R$
27.950,42 e o valor da multa individual para R$ 5.000,00;
Considerando que, por meio do acórdão 4814/2026-1ª Câmara, foi autorizado
o parcelamento das dívidas da Fundação José Silveira em até 16 parcelas;
Considerando que, conforme registro do SISGRU (peça 30) e demonstrativo de
débito (peça 31), a Fundação José Silveira recolheu, em pagamento único, o valor integral
da multa individual que lhe fora aplicada pelo item 9.5 do acórdão 3828/2024-1ª Câmara,
alterado pelo item 9.3 do acórdão 7601/2025-1ª Câmara, remanescendo resíduo credor
de R$ 17,77;
Considerando que o débito solidário imputado pelo item 9.4.10 do acórdão
3828/2024-1ª Câmara, alterado pelo item 9.3 do acórdão 7601/2025-1ª Câmara, segue em
fase de pagamento, tendo sido recolhida a primeira parcela em 15.9.2026 (peça 29);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 33 e 34) e o
parecer do MP/TCU (peça 38);
Considerando o disposto no art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218,
ambos do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em
expedir quitação à Fundação José Silveira, relativamente à multa individual aplicada por
meio do item 9.5 do acórdão 3828/2024-1ª Câmara, alterado pelo item 9.3 do acórdão
7601/2025-1ª Câmara; e restituir o processo à Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos, após a adoção das medidas pertinentes, para acompanhamento dos
recolhimentos das parcelas restantes do débito em aberto, imputado pelo item 9.4.10 do
acórdão 3828/2024-1ª Câmara, alterado pelo item 9.3 do acórdão 7601/2025-1ª
Câmara.
1. Processo TC-015.418/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Fundação José Silveira (15.194.004/0001-25); Luis Eugenio
Portela Fernandes de Souza (296.***.***-34)
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)
1.3. Entidade: Secretaria de Governo (Segov) - Município de Salvador/BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Lucas Almeida Lacerda da Costa (OAB/DF 65.493),
Ricardo Fenelon das Neves Júnior (OAB/DF 35.223) e outros, representando Fundação
José Silveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. alertar a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para que examine
oportunamente o ofício 950/2026/COANF/CGNOEX/FNS/SE/MS, de 24.9.2026, e demais
informações juntadas pelo Ministério da Saúde (peças 35-37).