ACÓRDÃO Nº 4639/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4639/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.258/2019-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Luiz Mariano Fernandes Lopes (110.***.***-49); Manoel
Paulo Fraga Rodrigues (883.***.***-87); Charles Fernandes Silveira Santana (339.389.035-
20); Érico Alves Cardoso (192.***.***-53); Elisângela Alves Teixeira Martins (921.289.125-
04); Servmed San Martinho Ltda. (10.904.438/0001-58); Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes
Ltda. (05.043.987/0001-45); Centro Médico São Judas Tadeu Ltda. (10.626.100/0001-81);
Gamma Serviços Médico Ltda. (11.778.992/0001-07); Clínica Médica Guanambi Ltda.
(10.433.352/0001-94); Vieira e Lins Clínica Pediátrica e Cirúrgica S/C Ltda.
(03.117.575/0001-87); Clínica Vidas Médica Ltda. (09.199.238/0001-62); Climed - Clínica
Médica S/S Ltda. (01.561.551/0001-97); Palma e Palma S/C Ltda. (07.649.040/0001-08); W
Cardoso Cardoso Serviços Imobiliários Eireli (14.621.866/0001-24); Prado e Oliveira
Serviços Médicos Ltda. (07.223.164/0001-27); Correia e Novello Clínica Pediátrica S/C Ltda.
(04.625.160/0001-87); Mendes e Palma S/C Ltda. (07.562.219/0001-23); Med Odonto
Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. (09.378.457/0001-09).
4. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Guanambi.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Camila Torinelli Soares (39.011/OAB-DF), representando
Gamma Serviços Medico Ltda; Daniela Santos Cotrim (66.945/OAB-BA) e Eunadson Donato
de Barros (33.993/OAB-BA), representando Servmed San Martinho Ltda; Eunadson Donato
de Barros (33.993/OAB-BA), representando Med Odonto Serviços Médicos e Odontológicos
Ltda.; Eunadson Donato de Barros (33.993/OAB-BA), representando Prado e Oliveira Serviços
Médicos Ltda.; Sylvio Eduardo Correia Novello (278.419/OAB-SP), representando Correia e
Novello Clínica Pediátrica S/C Ltda.; Sandra Regina Xavier Dourado Silva (19.246/OAB-BA) e
Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (65.748/OAB-BA), representando Palma e Palma S/C
Ltda.; Daniela Santos Cotrim (66.945/OAB-BA), representando W Cardoso Cardoso Serviços
Imobiliários Eireli; Magno Israel Miranda Silva (32.898/OAB-DF), representando Charles
Fernandes Silveira Santana; Eunadson Donato de Barros (33.993/OAB-BA), representando
Clinica Vidas Medica Ltda.; Fabio de Oliveira Souza Araujo (21.795/OAB-BA), representando
Climed - Clínica Medica S/S Ltda.; Roney Sergio Oliveira Carvalho (28.674/OAB-BA),
representando Vieira e Lins Clínica Pediátrica e Cirúrgica S/C Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação de recursos repassados, na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Municipal de
Saúde de Guanambi/BA, nos exercícios de 2011 e 2012, destinados ao custeio de ações do
Bloco da Atenção Básica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual Clínica Médica Guanambi Ltda., Centro
Médico São Judas Tadeu Ltda., W Cardoso Cardoso Serviços Imobiliários Eireli e Gamma
Serviços Médico Ltda., nos termos do art. 6º, inciso II, c/c o art. 29 da Instrução Normativa
TCU 98/2024;
9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes
Ltda., Servmed San Martinho Ltda., Clínica Vidas Médica Ltda., Prado e Oliveira Serviços
Médicos Ltda., Med Odonto Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. e Mendes e Palma S/C
Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa de Correia e Novello Clínica Pediátrica S/C Ltda.;
9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa de Charles Fernandes Silveira
Santana, Luiz Mariano Fernandes Lopes, Manoel Paulo Fraga Rodrigues, Palma e Palma S/C
Ltda., Vieira e Lins Clínica Pediátrica e Cirúrgica S/C Ltda. e Climed - Clínica Médica S/S
Ltda.;
9.5. acolher parcialmente as razões de justificativa de Érico Alves Cardoso e de
Elisângela Alves Teixeira Martins;
9.6. julgar irregulares as contas de Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz
Mariano Fernandes Lopes, Manoel Paulo Fraga Rodrigues, Clínica Médica Dr. Ginaldo
Gomes Ltda., Servmed San Martinho Ltda., Clínica Vidas Médica Ltda., Prado e Oliveira
Serviços Médicos Ltda., Med Odonto Serviços Médicos e Odontológicos Ltda., Mendes e
Palma S/C Ltda., Palma e Palma S/C Ltda., Vieira e Lins Clínica Pediátrica e Cirúrgica S/C
Ltda., Climed - Clínica Médica S/S Ltda. e Correia e Novello Clínica Pediátrica S/C Ltda.,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, e condená-los, em solidariedade, na forma a seguir discriminada, ao
pagamento das quantias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana e Luiz Mariano
Fernandes Lopes:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .458,10
. .22/2/2011 .2.745,84
. .15/3/2011 .1.326,24
. .26/4/2011 .323,04
. .12/5/2011 .915,28
. .17/2/2011 .2.888,96
. .21/2/2011 .2.889,25
. .14/3/2011 .2.889,12
. .18/4/2011 .2.889,82
. .12/5/2011 .2.899,60
. .18/2/2011 .1.606,95
. .17/2/2011 .4.498,56
. .25/2/2011 .4.499,85
. .14/3/2011 .4.500,00
. .14/3/2011 .4.500,00
. .18/4/2011 .4.499,20
. .18/4/2011 .4.498,34
. .12/5/2011 .4.497,81
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .4.210,30
. .14/3/2011 .3.840,00
. .18/4/2011 .7.512,38
. .12/5/2011 .2.660,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Climed - Clínica Médica S/S Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .940,85
. .23/2/2011 .962,88
. .14/3/2011 .760,61
. .12/5/2011 .938,16
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Correia e Novello Clínica Pediátrica S/C Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .3.055,00
. .22/2/2011 .3.995,00
. .14/3/2011 .3.055,00
. .18/4/2011 .3.055,00
. .12/5/2011 .3.055,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Prado e Oliveira Serviços Médicos Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .2.654,54
. .14/3/2011 .2.606,10
. .18/4/2011 .2.633,55
. .12/5/2011 .2.692,06
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Vieira e Lins Clínica Pediátrica e Cirúrgica S/C Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .1.339,50
. .22/2/2011 .3.078,50
. .14/3/2011 .1.480,50
. .18/4/2011 .1.339,50
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Palma e Palma S/C Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .1.545,00
. .22/2/2011 .1.545,00
. .14/3/2011 .1.545,00
. .18/4/2011 .1.545,00
. .12/5/2011 .1.545,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Mendes e Palma S/C Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .21/2/2011 .818,63
. .14/3/2011 .540,00
. .18/4/2011 .585,00
. .12/5/2011 .990,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Servmed San Martinho Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .1.850,00
. .12/5/2011 .2.025,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes e Clínica Vidas Médica Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/2/2011 .6.200,00
. .21/2/2011 .6.200,00
. .14/3/2011 .6.179,03
. .18/4/2011 .6.200,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana e Manoel Paulo
Fraga Rodrigues:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .11/7/2011 .2.616,98
. .11/7/2011 .583,30
. .17/8/2011 .59,57
. .14/9/2011 .1.350,00
. .18/11/2011 .1.350,00
. .21/12/2011 .2.300,00
. .15/6/2011 .889,25
. .11/7/2011 .2.889,95
. .17/8/2011 .2.889,82
. .14/9/2011 .2.889,90
. .15/6/2011 .4.498,83
. .11/7/2011 .4.499,34
. .17/8/2011 .4.499,84
. .14/9/2011 .4.500,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/8/2011 .3.540,00
. .19/9/2011 .1.140,00
. .17/10/2011 .3.160,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Climed - Clínica Médica S/S Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .11/7/2011 .903,00
. .17/8/2011 .849,80
. .14/9/2011 .1.677,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Correia e Novello Clínica Pediátrica S/C Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .15/6/2011 .3.055,00
. .11/7/2011 .3.055,00
. .17/8/2011 .3.055,00
. .14/9/2011 .3.055,00
. .17/10/2011 .3.055,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Prado e Oliveira Serviços Médicos Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .15/6/2011 .2.726,55
. .11/7/2011 .2.681,17
. .17/8/2011 .2.676,95
. .14/9/2011 .2.713,65
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Vieira e Lins Clínica Pediátrica e Cirúrgica S/C Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .20/5/2011 .1.128,00
. .15/6/2011 .1.198,50
. .11/7/2011 .940,00
. .17/8/2011 .1.363,00
. .14/9/2011 .1.057,50
. .10/11/2011 .1.645,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Med Odonto Serviços Médicos e Odontológicos Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .19/9/2011 .260,00
. .20/10/2011 .840,00
. .14/11/2011 .720,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Palma e Palma S/C Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .15/6/2011 .585,00
. .11/7/2011 .1.395,00
. .14/9/2011 .735,00
. .10/11/2011 .795,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Mendes e Palma S/C Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .15/6/2011 .210,00
. .17/8/2011 .75,00
. .14/9/2011 .465,00
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Servmed San Martinho Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .14/9/2011 .1.972,61
Responsáveis solidários Charles Fernandes Silveira Santana, Manoel Paulo Fraga
Rodrigues e Clínica Vidas Médica Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .20/5/2011 .6.200,00
. .15/6/2011 .6.160,00
. .11/7/2011 .6.200,00
. .17/8/2011 .6.200,00
. .19/9/2011 .6.200,00
. .17/10/2011 .6.200,00
. .29/11/2011 .6.200,00
9.7. aplicar individualmente a Charles Fernandes Silveira Santana, Luiz Mariano
Fernandes Lopes, Manoel Paulo Fraga Rodrigues, Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda.,
Servmed San Martinho Ltda., Clínica Vidas Médica Ltda., Prado e Oliveira Serviços Médicos
Ltda., Med Odonto Serviços Médicos e Odontológicos Ltda., Mendes e Palma S/C Ltda.,
Palma e Palma S/C Ltda., Vieira e Lins Clínica Pediátrica e Cirúrgica S/C Ltda., Climed -
Clínica Médica S/S Ltda. e Correia e Novello Clínica Pediátrica S/C Ltda. a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir
especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Multa (R$)
. .Charles Fernandes Silveira Santana .130.000,00
. .Luiz Mariano Fernandes Lopes .70.000,00
. .Manoel Paulo Fraga Rodrigues .60.000,00
. .Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda. .12.000,00
. .Servmed San Martinho Ltda. .3.000,00
. .Clínica Vidas Médica Ltda. .32.000,00
. .Prado e Oliveira Serviços Médicos Ltda. .10.000,00
. .Med Odonto Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. .1.000,00
. .Mendes e Palma S/C Ltda. .2.000,00
. .Palma e Palma S/C Ltda. .5.000,00
. .Vieira e Lins Clínica Pediátrica e Cirúrgica S/C Ltda. .7.000,00
. .Climed - Clínica Médica S/S Ltda. .3.000,00
. .Correia e Novello Clínica Pediátrica S/C Ltda. .15.000,00
9.8. aplicar individualmente a Érico Alves Cardoso e a Elisângela Alves Teixeira
Martins a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos termos
do art. 62, §1º, da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica
e automática, ressalvadas eventuais peças classificadas como sigilosas, que requerem
solicitação formal;
9.11. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, para os fins do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4639-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.