ACÓRDÃO Nº 2078/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2078/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.016/2017-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Construtora Comar Ltda (09.247.224/0001-77); Cristiane
Araujo Vieira Alves (743.***.***-87); Wladimir Wronsky Quezada (727.***.***-15).
3.3. Recorrente: Construtora Comar Ltda (09.247.224/0001-77).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacatuba - CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e
Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Cristiane Araujo Vieira Alves; Jean
Nerildo Machado (27551/OAB-CE) e Nerildo Machado (20982/OAB-CE), representando
Construtora Comar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto pela Construtora Comar Ltda. em
face do Acórdão 5.496/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas), que julgou irregulares
as contas dos responsáveis, com condenação em débito solidário e aplicação de multa
individual.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2078-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).