ACÓRDÃO Nº 3327/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3327/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.039/2017-8.
1.1. Apenso: 010.146/2013-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71);
Secretaria de Controle Externo No Paraná.
3.2. Responsáveis: Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos
(10.387.902/0001-86); GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (78.303.252/0001-
87); Normandi Jose Rosa (213.***.***-34); Olivio Brandelero (223.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Santa Izabel do Oeste-PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marijani Blasius Ribeiro (OAB-PR 42.599),
representando Olivio Brandelero; Bruna Lícia Pereira Marchesi (OAB-PR 69.457), Luiz
Fernando Pereira (OAB-PR 22.076) e outros, representando GTC Distribuidora de
Medicamentos Ltda. - ME; Marijani Blasius Ribeiro (OAB-PR 42.599), representando
Normandi José Rosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas
Especial apartada do processo de representação TC 010.146/2013-0, em decorrência de
irregularidades constatadas na gestão de recursos federais pelo município de Santa Izabel
do Oeste-PR, no âmbito de fiscalização destinada à verificação da regularidade, da eficácia
e da eficiência no manejo dos recursos descentralizados por meio de convênios e outras
formas de repasses, destinados a municípios e entidades sem fins lucrativos sediadas no
Estado do Paraná;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Olívio Brandelero e
Normandi José Rosa, bem como pelas empresas GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda.
- ME e Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Olívio Brandelero, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-
lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Normandi José Rosa e das empresas GTC
Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME e Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, e no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação do
débito, em vista do correspondente recolhimento integral aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde;
9.4. aplicar, individualmente, a Normandi José Rosa, a multa prevista no art.
58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, para as providências cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, ao
Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estará disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3327-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.