ACÓRDÃO Nº 10721/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10721/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.801/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Cláudia Cristina Silva de Melo Coutinho o (982.***.***-20);
Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior (929.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Itabaiana-PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS - em desfavor de Antônio Carlos Rodrigues
de Melo Júnior, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do citado Fundo ao Município de Itabaiana-PB, no período
de 1/1/2013 a 31/12/2013, na modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa da Sra. Cláudia Cristina Silva de Melo
Coutinho, e exclui-la da relação processual;
9.2. considerar revel o responsável Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/4/2013 2.480,00
. 23/4/2013 528,00
. 23/4/2013 1.040,64
. 23/4/2013 528,00
. 24/4/2013 18.677,32
. 24/4/2013 5.159,84
. 24/4/2013 2.254,72
. 24/4/2013 6.568,88
. 24/4/2013 1.176,00
. 24/5/2013 528,00
. 28/5/2013 4.826,64
. 28/5/2013 2.357,50
. 28/5/2013 368,82
. 28/5/2013 1.293,00
. 28/5/2013 13.487,77
. 28/5/2013 984,00
. 28/5/2013 2.996,32
. 28/5/2013 10.921,06
. 28/5/2013 143,92
. 28/5/2013 4.261,64
. 28/5/2013 232,68
. 28/5/2013 5.863,82
. 28/5/2013 264,00
. 2/9/2013 58.840,37
. 2/9/2013 23.130,63
. 8/10/2013 84.304,45
9.4. aplicar ao responsável Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia deste Acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Saúde -
MS e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para
a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, e que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado da Paraíba que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10721-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).