ACÓRDÃO Nº 967/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 967/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.213/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Analice Silva Martins (788.***.***-87); Virgolino José da
Silva Neto (08.508.696/0001-73).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Geraldo Nessar Seilhe Silva (200.432/OAB-RJ),
representando Virgolino José da Silva Neto; Paula Bomfim de Castro (109.831/OAB-RJ),
representando Analice Silva Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Virgolino José da Silva
Neto e de Analice Silva Martins, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação
de recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS), no período de 1º/1/2010 a
31/12/2012, por intermédio do FNS, à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da
Aldeia/RJ,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar as contas de Analice Silva Martins, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo em relação à responsável, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU
c/c o art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012;
9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Virgolino José da Silva Neto,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até
a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/6/2011 .43.331,65
. .18/11/2011 .51.711,56
. .18/12/2012 .147.220,90
. .24/1/2013 .152.671,65
. .21/5/2013 .109.782,84
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento caso paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e o de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando Virgolino José da Silva Neto de que a falta de comprovação
de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, ao Fundo Nacional
de Saúde e aos responsáveis o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0967-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).