ACÓRDÃO Nº 7092/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7092/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.192/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Joni Clebson de Jesus Araujo (986.***.***-72); Maria Elizia
de Santana Reis (014.***.***-76).
4. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Quijingue/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jaime Dalmeida Cruz (OAB/BA 22.435) e Magno Israel
Miranda Silva (OAB/DF 32.898).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de Maria Elizia de Santana Reis
e Joni Clebson de Jesus Araújo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de
Quijingue/BA;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. Joaquim Manoel dos Santos (185.***.***-91) da presente
relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas de Maria Elizia de Santana Reis (014.***.***-76)
e Joni Clebson de Jesus Araújo (986.***.***-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III,
do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar a Sra. Maria Elizia de Santana Reis (014.***.***-76) e o Sr. Joni
Clebson de Jesus Araújo (986.***.***-72), solidariamente, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das
quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/2/2011 .9.000,00
. .4/3/2011 .8.253,00
. .8/4/2011 .9.000,00
. .5/5/2011 .7.951,50
. .10/6/2011 .19.375,00
. .14/7/2011 .18.450,00
. .15/8/2011 .19.660,00
. .15/9/2011 .8.400,00
. .19/10/2011 .6.600,00
. .16/11/2011 .7.650,00
. .19/12/2011 .6.525,00
. .15/2/2012 .6.525,00
. .16/3/2012 .6.525,00
. .25/5/2012 .6.525,00
. .25/7/2012 .6.525,00
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Maria Elizia de Santana Reis
(014.***.***-76) e Joni Clebson de Jesus Araújo (986.***.***-72) a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. notificar a prolação deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, essa última para adoção das
medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7092-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.