ACÓRDÃO Nº 7392/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7392/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.408/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Elias Rocha de Sousa (249.***.***-82); Vandecleber Freitas
Silva (452.***.***-20).
3.3. Recorrente: Vandecleber Freitas Silva (452.***.***-20)..
4. Entidade: Município de Buriticupu - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-
MA), representando Elias Rocha de Sousa; Cicero Paulino Macedo Neto (23.273/OAB-MA),
representando Vandecleber Freitas Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Vandecleber Freitas Silva, Secretário Municipal de Saúde, no período de 2/1/2013 a
27/8/2014, do Município de Buriticupu - MA - em face do Acórdão 3.979/2024 - Segunda
Câmara que julgou suas contas irregulares, com débito e multa, em sede de tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, em desfavor de Elias
Rocha de Sousa e do embargante, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, na
modalidade fundo a fundo, ao aludido município, especialmente a não apresentação de
documentos comprobatórios do correto armazenamento e da destinação dos
medicamentos adquiridos no período de janeiro/2014 a fevereiro/2015, evidenciado na
constatação 416670 constante do Relatório Complementar de Auditoria do Denasus nº
14667,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
conhecer dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 3.979/2024 - Segunda
Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos demais responsáveis,
informando-os que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7392-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.