ACÓRDÃO Nº 2514/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2514/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.227/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Arnilton Nogueira dos Santos (819.***.***-15); Francisco
das Chagas Pereira (025.***.***-18); Marcos Vinicius Cunha Dias (898.***.***-00).
3.3. Recorrentes: Arnilton Nogueira dos Santos (819.***.***-15); Francisco das
Chagas Pereira (025.***.***-18).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Novo Oriente do Piaui.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Otton Nelson Mendes Santos (9229/OAB-PI),
representando Francisco das Chagas Pereira; Mattson Resende Dourado (6594/OAB-PI),
representando Arnilton Nogueira dos Santos; Mattson Resende Dourado (6594/OAB-PI),
representando Marcos Vinicius Cunha Dias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se avaliam recursos de
reconsideração interpostos pelo Sr. Francisco das Chagas Pereira, ex-secretário municipal
de saúde do Município de Novo Oriente do Piauí/PI, e pelo Sr. Arnilton Nogueira dos
Santos, ex-prefeito municipal, contra o Acórdão 6.163/2024-1ª Câmara, que julgou tomada
de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) para apurar
irregularidades na prestação de contas de verbas federais enviadas para a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) àquela municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração apresentados pelos Srs.
Francisco das Chagas Pereira e Arnilton Nogueira dos Santos, com base no art. 285 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento; e
9.2. encaminhar cópia desta decisão aos recorrentes e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2514-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.