ACÓRDÃO Nº 764/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 764/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.057/2017-0.
1.1. Apensos: 020.677/2022-7; 020.676/2022-0; 020.675/2022-4;
020.674/2022-8; 020.672/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Henrique Johnson Buarque (976.***.***-20); Jorge
Barbosa Mixo (319.***.***-04); Marli Silva Camara de Freitas (701.***.***-68); Suely
das Graças Alves Pinto (530.***.***-04); Walney da Rocha Carvalho (584.***.***-15).
3.3. Recorrente: Henrique Johnson Buarque (976.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Claudio Martins Teixeira (168850/OAB-RJ),
representando Marli Silva Camara de Freitas; Leonardo Militerno da Fonseca
(159.147/OAB-RJ), Gabriel Sampaio Botelho (173019/OAB-RJ) e outros, representando
Walney da Rocha Carvalho; Leonardo Militerno da Fonseca (159.147/OAB-RJ), Gabriel
Sampaio Botelho (173019/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Cesar de Souza; Daniel
Gomes de Freitas (142312/OAB-SP), Marcos Pinto Correia Gomes (81.078/OAB-RJ) e
outros, representando Henrique Johnson Buarque; Fernando Antonio Goulart
(113363/OAB-RJ), representando Suely das Graças Alves Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de revisão interposto por Henrique Johnson Buarque, em face do
Acórdão 11.184/2020-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito e
aplicando-lhes multa individual, em razão da aplicação irregular de recursos
provenientes do Sistema Único de Saúde, repassados ao município de Nova
Iguaçu/RJ.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III,
e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, dar-
lhe provimento parcial, para:
9.1.1. afastar parte do débito imputado ao responsável Henrique Johnson
Buarque nestes autos, de modo que o subitem 9.4.4. do Acórdão 11.184/2020-2ª
Câmara, passa figurar com a seguinte redação:
(...)
9.4.4. Sr. Henrique Johnson Buarque, na condição de secretário municipal de
saúde de Nova Iguaçu/RJ de 22/1/2008 a 26/3/2008:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 19/3/2008 75.200,85
(...)
9.1.2. reduzir proporcionalmente a multa aplicada ao responsável Henrique
Johnson Buarque mediante o subitem 9.5 do Acórdão 11.184/2020-2ª Câmara, de R$
50.000,00 para R$ 22.000,00;
9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, informando-os que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0764-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.