ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 004.030/2017-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Azair Ramos da Silva (212.***.***-68); Carlos Rogério dos
Santos (970.***.***-72); Flávio Campos Ferreira (032.***.***-22).
3.2. Recorrentes: Flávio Campos Ferreira (032.***.***-22); Azair Ramos da
Silva (212.***.***-68); Carlos Rogério dos Santos (970.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: município de Queimados/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cássio José Alves Garcia Galvão (OAB-RJ 102.240),
representando Flávio Campos Ferreira; Rafael da Silva Prado, representando Francisco
Virgílio da Cruz Prado; Alexandre da Silva Oliveira (OAB-PB 24.106-B), representando
Carlos Rogério dos Santos e Azair Ramos da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Azair Ramos da Silva, Carlos Rogério dos Santos e Flávio Campos Ferreira contra o
Acórdão 11.708/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares
suas contas e os condenou em débito,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º,
II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito:
9.1.1. negar provimento aos recursos interpostos por Azair Ramos da Silva e
Flávio Campos Ferreira;
9.1.2. dar provimento ao recurso interposto por Carlos Rogério dos Santos
para, somente em relação a este responsável, tornar sem efeito os subitens 9.3 e 9.3.2
do Acórdão 11.708/2021-TCU-2ª Câmara e exclui-lo da relação processual;
9.2. informar os recorrentes e o Fundo Nacional de Saúde acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1732-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.