ACÓRDÃO Nº 1852/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1852/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.813/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - FNS (CNPJ 00.530.493/0001-71)
e Fundo Municipal de Saúde de Campinápolis/MT (CNPJ 14.492.863/0001-38).
3.2. Responsáveis: Altino Vieira de Rezende Filho (CPF 106.***.***-87),
Vandeir Luiz Ribeiro (CPF 344.***.***-91) e Município de Campinápolis/MT (CNPJ
00.965.152/0001-29).
4. Entidade: Município de Campinápolis/MT (CNPJ 00.965.152/0001-29).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilmar Moura de Souza (5.681/OAB-MT),
representando Altino Vieira de Rezende Filho (procuração à peça 50).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente em desfavor do município de
Campinápolis/MT, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos
recursos públicos federais repassados pela União àquela edilidade por meio do aludido
Fundo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Vandeir Luiz Ribeiro, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de
16/7/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Campinápolis/MT e, com fundamento no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU,
fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
o município de Campinápolis/MT efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir indicadas, aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de
Campinápolis/MT, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até a efetiva
quitação, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/1/2010 .13.727,73
. .1/2/2010 .13.916,19
. .1/3/2010 .13.771,48
. .1/4/2010 .14.655,68
. .1/5/2010 .14.309,69
. .1/6/2010 .13.877,65
. .1/7/2010 .13.648,85
. .1/8/2010 .13.745,50
. .1/9/2010 .13.713,74
. .1/10/2010 .14.154,78
. .1/11/2010 .14.646,35
. .1/12/2010 .14.083,57
. .1/1/2011 .13.004,35
. .1/2/2011 .15.653,21
. .1/3/2011 .13.601,43
. .1/4/2011 .13.043,14
. .1/5/2011 .13.065,69
. .1/6/2011 .13.042,69
. .1/7/2011 .12.879,69
. .1/8/2011 .14.095,29
. .1/9/2011 .11.775,49
. .1/10/2011 .14.919,49
. .1/11/2011 .14.483,49
. .1/12/2011 .16.425,45
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se
solicitado pelo município de Campinápolis/MT, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor
em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o
art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Município de Campinápolis/MT.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1852-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.