ACÓRDÃO Nº 6169/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6169/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.310/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Lívia Hinz Calico (317.***.***-01).
4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação Na Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Isadora Hinz Ferreira Sliuzas (OAB-SP 349.801).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em decorrência do recebimento indevido de
proventos, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Livia Hinz
Calico;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Livia Hinz Calico, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/11/2014 .4.333,33
. .1º/12/2014 .10.000,00
. .1º/1/2015 .10.000,00
. .1º/2/2015 .10.000,00
. .1º/3/2015 .10.000,00
. .1º/4/2015 .10.000,00
. .1º/5/2015 .10.000,00
. .1º/6/2015 .10.000,00
. .1º/7/2015 .10.000,00
. .1º/8/2015 .10.000,00
. .1º/9/2015 .10.000,00
. .1º/10/2015 .10.000,00
9.3. aplicar à responsável Livia Hinz Calico, a multa prevista no art. 57, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. notificar a responsável e a Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde acerca desta decisão.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6169-
27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.